STF vota a favor de resolução que proíbe nepotismo e derruba liminares

FELIPE RECONDO - da Folha Online, em Brasília - 16/02/2006
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Por nove votos a um, os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) votaram pela constitucionalidade da resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que proíbe o nepotismo no Judiciário. O único voto contrário foi do ministro Marco Aurélio de Mello, que questionou a competência do CNJ para editar normas.

A ação de constitucionalidade proposta pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), na prática, derruba todas as liminares que ainda garantem a permanência em cargos do Judiciário de parentes de magistrados e de servidores para cargos de direção e assessoramento, ou seja, cargos de confiança em tribunais.

A decisão do STF é retroativa ao dia 14 deste mês, data definida pelo CNJ para que os servidores nessa situação fossem exonerados. No entanto, muitos órgãos não fizeram nada porque aguardavam o julgamento do STF.

Por conta disso, o Supremo definiu também que os parentes dos magistrados e servidores que trabalharam nos dias 15 e 16 não receberão salário. Os tribunais de contas dos Estados poderão ser punidos se descumprirem a decisão.

O presidente do STF, Nelson Jobim, afirmou que o Ministério Público e o Conselho Nacional de Justiça estarão alerta para a punição dos responsáveis em caso de descumprimento da decisão.

Em tese, os presidentes dos órgãos que descumprirem a resolução podem ser processados por improbidade administrativa.

A proibição do nepotismo não atinge os parentes aprovados em concurso. Depois que ela foi editada, o conselho abriu outras exceções, como o ex-cônjuge que obteve o cargo durante o casamento, ou o que já ocupava o cargo quando se casou.

Votos

Votaram a favor da resolução dos ministros Eros Grau, Cezar Peluso, Joaquim Barbosa, Ellen Gracie, Celso de Mello, Gilmar Mendes, Sepúlveda Pertence e Nelson Jobim (que é presidente do STF e do CNJ).

Ao dar seu voto, o relator Ayres Britto afirmou que a resolução tem validade porque o CNJ tem competência constitucional para fiscalizar os atos do Poder Judiciário.

Dos que acompanharam o voto do relator, uma das principais críticas ao nepotismo partiu do ministro Celso de Melo. "A patrimonialização do poder constitui situação de anomalia", afirmou.

"Quem tem o poder e a força do Estado em suas mãos não tem o direito de exercer em seu benefício a autoridade que lhe é garantida", acrescentou.

No lado oposto, Marco Aurélio de Mello votou contra e questionou a competência normativa do CNJ para editar essa resolução. "Se o CNJ legislou, ele o fez totalmente à margem das atribuições descritas na Constituição Federal", disse.

No entanto, o ministro reafirmou ser contrário à prática do nepotismo.

A parcialidade e a incompetência no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

۩. Desembargadores do TJ do Rio querem evitar demissão de parentes

13/01/2006 - 22h00m

TV Globo
 

RIO - Desembargadores do Tribunal de Justiça (TJ) do Rio querem evitar a demissão de parentes que foram contratados e entraram com pedidos de liminares. As ações estão sendo julgadas pelos próprios colegas.

Cada desembargador do TJ do Rio tem direito a empregar quatro funcionários. O Tribunal não informa os salários, mas especialistas da área jurídica dizem que os vencimentos podem chegar a R$ 4 mil, em média. O Conselho Nacional de Justiça baixou uma resolução, no ano passado, para acabar com o nepotismo no poder Judiciário. Ficou proibida a contratação de parentes de até terceiro grau. Só parentes concursados podem continuar trabalhando. Os outros têm que ser demitidos até o dia 14 de fevereiro. A lei vale para tribunais de todo o país.

Para garantir o emprego dos parentes, os desembargadores do Tribunal de Justiça já entraram com 23 liminares, 21 foram concedidas até o fim da tarde de sexta-feira.

O desembargador Silvio Teixeira foi o relator que concedeu o maior número de liminares. Quatro até agora: três pedidas por outros desembargadores e uma por parentes de desembargadores. Ele afirma que a resolução do Conselho de Justiça é inconstitucional e que, por isso, o Tribunal de Justiça não é obrigado a obedecer a determinação.

O Tribunal de Justiça do Rio tem 160 desembargadores, que trabalham em câmaras cíveis e criminais - 25 deles compõem o órgão especial, que é a instância máxima do Tribunal.Um dos pedidos de liminar foi feito pela desembargadora Valéria Maron, que é do órgão especial. A liminar foi concedida pelo desembargador Sylvio Capanema, que é do mesmo órgão. Os desembargadores Valéria Maron e Sylvio Capanema não quiseram se manifestar.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil considera que as liminares violam a resolução do Conselho Nacional de Justiça.

- Aqueles que reagem em relação ao nepotismo estão na contramão da história. E tenho certeza que as liminares serão derrubadas nos tribunais superiores de Brasília - diz Roberto Busato, presidente da OAB.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Édson Vidigal, afirma que o nepotismo é uma prática imoral.

- Qualquer ação envolvendo dinheiro público entre agentes públicos para dar uma arrumadinha, um ajeitamento em algo que pode estar fora de ordem é condenável, é mais que condenável, é execrável.

O presidente do Tribunal de Justiça do Rio, Sérgio Cavallieri, afirma que é parte do processo e, por isso, não vai comentar o assunto.

O advogado Alexandre de Moraes, integrante do Conselho Nacional de Justiça, disse que os tribunais estão tentando ganhar tempo com os pedidos de liminares. De acordo com ele, os tribunais não têm competência para julgar processos de nepotismo.